Módulo III: Fase preparatória para contratação dos serviços advocatícios e de contabilidade em atendimento as Leis nº 8.666/93, nº 10.520/02 e nº 14.133/2021 e entendimentos dos Tribunais de Contas – TCE, TCM e do TCU.

Neste ponto serão apresentados os aspectos fundamentais da fase interna como fonte de planejamento, compreendendo: a identificação do provocador para contratação – solicitantes; a fundamentação da necessidade demandada a ser contratada; a necessidade da comissão de licitação e os demais agentes envolvidos; a importância do plano de contratação anual em conjunto com o estudo técnico preliminar; o termo de referência ou projeto básico, como instrumento guia; a pesquisa do preço de mercado; a vinculação e disponibilidade da previsão orçamentária; as minutas de edital, contrato e atas de registro de preços; a necessidade da análise de riscos e matriz de riscos; os aspectos e medidas de racionalização dos procedimentos; a obrigatoriedade da aprovação e manifestação jurídica. Tudo sendo aplicado com aplicação e simulação de casos práticos.

Módulo IV: O Termo de Referência ou Projeto Básico na concepção das Leis nº 8.666/93 e nº 14.133/2021 e entendimentos dos Tribunais de Contas – TCE, TCM e do TCU.

O objetivo é demonstrar a importância da apresentação dos elementos técnicos adequados, com o nível de precisão, para caracterizar a necessidade da contratação dos serviços advocatícios e de contabilidade, com aplicação e simulação de casos práticos, atingindo os parâmetros e elementos fundamentais, como: definição da natureza dos objetos e objetivos; o prazo a perdurar pela contratação e a possibilidade de sua prorrogação; fundamentação consistente para evidenciar a real necessidade da contratação; descrição da solução como um todo; requisitos técnicos e singulares para seleção e contratação do fornecedor; regime de execução do objeto em regime de empreitada por tarefa ou continuada (preço unitário, global e integral – valor fixo por hora técnica ou valor abrangente); considerações sobre o modelo da execução e fiscalização; referência de estimativas do valor a ser despendido na contratação; previsão orçamentária e disponibilidade financeira.

Módulo V: A pesquisa do preço de mercado como indicativo essencial para contratação dos serviços advocatícios e de contabilidade na concepção das Leis nº 8.666/93 e nº 14.133/2021 e entendimentos dos Tribunais de Contas – TCE, TCM e do TCU.

Neste módulo será estudado um dos pontos com maior divergência de entendimentos e motivações de ações judiciais em desfavor das empresas e profissionais da advocacia e da contabilidade – por entendimento de sobre preço do valor contratado em relação ao praticado no mercado. Tendo como estratégia a aplicação e simulado de casos concretos e práticos para demonstrar os critérios a serem utilizados na pesquisa de preço em regime de empreitada global, por tarefa ou continuada (preço global, unitário e integral – valor abrangente ou fixado por hora técnica), com sua fundamentação, vinculação e disponibilidade da previsão orçamentária.

Módulo VI: As modalidades cabíveis de licitações e procedimentos auxiliares para contratação de serviços advocatícios e de contabilidade nas regras das Leis nº 8.666/93, nº 10.520/02, nº 12.462/2011 e nº 14.133/2021.

Neste módulo será demonstrada a abrangência para contratação de serviços advocatícios e de contabilidade, seja para serviços rotineiros e/ou para serviços técnicos especializados, com a identificação da modalidade de licitação cabível nos regimentos legais, identificando os documentos de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista, com aplicação e simulação de casos práticos. Demonstrando seus ritos e procedimentos em formato presencial e eletrônico, com a introdução da inversão de fase, do diálogo competitivo, credenciamento, sistema de registro de preços, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse (PMI), registro cadastral e os critérios de julgamentos das propostas envolvendo menor preço, melhor técnica ou técnica e preço, maior retorno econômico e os critérios de desempate e a aplicação do tratamento diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Módulo VII: Contratação dos serviços advocatícios e de contabilidade por processos de Dispensa e Inexigibilidade nas regras das Leis nº 8.666/93 e nº 14.133/2021.

Inicialmente serão apresentados os conceitos de licitação dispensada, dispensável e inexigível, após ocorrerá o discorrimento da contratação dos serviços advocatícios e de contabilidade por processos de Dispensa e Inexigibilidade nas regras das Leis nº 8.666/93 e nº 14.133/2021 e com embasamentos nas decisões e entendimentos dos Tribunais de Contas (TCE, TCM e TCU) e das Cortes Julgadoras (STJ e STF). Para melhor compreensão será realizado a aplicação e simulação de casos práticos, a fim de demonstrar os pontos essenciais, tais como: a necessidade da formalização de demanda; existência da dotação orçamentária prévia para realização da despesa; a demonstração da compatibilidade e comprovação do enquadramento dos requisitos para contratação, demonstrando a inviabilidade de competição, a caracterização do serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual do profissional ou empresa de notória especialização; a demonstração do preço contratado compatível com o mercado; a necessidade dos documentos de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista; a relevância do parecer jurídico e técnico; publicidade e divulgação em site eletrônico oficial; o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); a proibição da subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais; a responsabilidade dos agentes públicos no processo de contratação e no curso da execução.

Módulo VIII: O procedimento de Homologação e Adjudicação para contratação dos serviços advocatícios e de contabilidade diante das Leis nº 8.666/93 e nº 14.133/2021.

Como premissa essencial em qualquer processo de contratação deve observar todos os procedimentos e ritos para homologação e adjudicação do objeto, estes, que tem como determinação aplicar os atos de controle da regularidade de todo o processo, inclusive com cabimento de anulação ou decretação do saneamento de procedimentos e a declaração do vencedor do certamente. Ainda, nestas etapas devem atentar aos aspectos e atribuições deliberativas da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da oferta e a importância dos prazos e da publicidade dos atos, para maior compreensão será apresentado caso concreto com simulação de casos práticos.

Módulo IX: As exigências formais nos Contratos Administrativos de serviços advocatícios e de contabilidade sobre as premissas das Leis nº 8.666/93 e nº 14.133/2021.

Neste módulo ocorrerá apresentação de caso concreto com simulação de casos práticos nas premissas das Leis nº 8.666/93 e nº 14.133/2021 e a luz dos entendimentos dos Tribunais de Contas (TCE, TCM e TCU), demonstrando o cabimento e a exigência da formalização do contrato de prestação de serviços advocatícios e de contabilidade, com os pontos essenciais, dentre eles: a descrição do objeto, valor contratado, condições de pagamento, a vigência, aditamentos e alterações contratuais, a vinculação orçamentária com a unidade gestora e fonte de recursos, as possibilidades do equilíbrio econômico-financeiro, o fiscal de contrato – sua qualificação e atribuições, a documentação para recebimento do objeto contratado e o recurso utilizado para pagamento, as sanções administrativas e os meios alternativos de resolução de controvérsias.

Módulo X: Dos crimes contra a administração pública e em licitações e contratos, previstos no Decreto-Lei nº 201/67, nas Leis nº 8.429/92, nº 8.666/93, nº 12.846/2013 e nº 14.133/2021.

Em uma visão ampla será apresentado e discutido as condutas reprovadas pela legislação e as possíveis penalidades pela contrariedade dos diplomas legais (Decreto-Lei nº 201/67, nas Leis nº 8.429/92, nº 8.443/92, nº 8.666/93, nº 12.846/2013 e nº 14.133/2021), em consequência aos crimes contra a administração pública e em licitações e contratos, buscando entendimento nas considerações preliminares, na definição do objeto material (licitação instaurada ou contrato dela decorrente), identificando o sujeito ativo e passivo do crime, os meios fraudulentos e as condutas empregadas contra os dispositivos normativos, diferenciando a consumação da tentativa. Demonstrando as possíveis penas e ações penais cabíveis, também a aplicação do procedimento administrativo de responsabilização previsto na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto 8420/2015 e discorrer sobre o conflito aparente de normas com o surgimento da Lei nº 14.133/21.

Módulo XI: Estudos e apresentação de casos concretos envolvendo as contratações de serviços advocatícios e de contabilidade na visão dos Órgãos de Controle e do Judiciário.

Com base em casos concretos – ações ajuizadas, apresentaremos e discutiremos os casos polêmicos na contratação dos serviços advocatícios e de contabilidade, evidenciando os documentos e as fundamentações utilizadas como embasamento para propositura das ações judiciais promovidas pelo Ministério Público Estadual e Federal e os efeitos das decisões emitidas pelas Cortes Judiciais (TJE, TRF, STJ e STF).

Módulo XII: FÓRUM DE DÚVIDAS.

Este espaço digital foi pensado para que o participante do curso presencial ou online no período de até 30 dias após sua conclusão possa suprir suas dúvidas não esclarecidas totalmente em sala de aula ou surgidas posteriormente sobre o conteúdo proposto, podendo de forma opcional, enviar mensagens eletrônicas (e-mail) com suas perguntas, acessar uma lista de perguntas e respostas e participar de forma gratuita do encontro de estudo online, com duração total de 03 (três) horas/aulas, a ser realizado de acordo com a programação a ser disponibilizada.