Aspectos normativos à Entidade e a Unidade Executora

Apresentar e discutir questões teóricas e casos práticos, relacionadas à personificação, componentes, definições legais de criação, atribuições e administração da execução financeira por parte da Entidade Executora (EEx) e da Unidade Executora (UEx), as atribuições dos participantes na gestão dos recursos financeiros; normas específicas para proceder habilitação e manter sua regularidade com os aspectos jurídicos, fiscais, tributários e contábil; os documentos formais; SIGPC, SIGECON, PDDEweb – objetivos, destinação e sua normatização; aspectos, efeitos e procedimentos para regularização de possível pendência e inadimplência com FNDE, órgãos federal, Municipal e municipal de exercícios anteriores.

Planejamento, elaboração e execução das compras e contratações pela Entidade ou Unidade Executora

Evidenciar de forma teórica e prática os principais conceitos e as normas pertinentes aos instrumentos de planejamento, elaboração e execução das boas práticas para realização das compras e contratações pela Entidade ou Unidade Executora, na forma da Lei de Licitações nº 8.666/1993 e suas recentes alterações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021. Pautando-se, nos processos de compras e contratações de bens e serviços – a escolha da modalidade, aspectos da norma e objetivos da licitação, contratação direta (dispensa e inexigibilidade) e chamada pública; a responsabilidade do gestor e fiscal pelos atestes emitidos; tipificação dos crimes relacionados à licitação; apresentando entendimentos do Tribunal de Contas da União (TCU), por fim, simulação de casos práticos.

Propósitos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)

Demonstrar e discorrer sobre os propósitos, projetos e programas mantidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e as obrigações a serem cumpridas pela Entidade Executora (EEx – Secretaria de Educação de Estado ou Municipal) e Unidades Executoras (UEx – Associação de Pais e Mestres, Conselho Escolar, Caixa Escolar), para recebimento de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

Controle e o dever em prestar de contas

DeApresentar e discutir casos práticos de entrega, desvios, erros (corrigíveis e não corrigíveis) e fraudes nas execuções e prestações de contas do PDDE, abrangendo: o que é prestação de contas; formas e prazos de encaminhamento; documentos condizentes para prestação de contas; simulação do envio da prestação de contas pelo SIGPC; obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED); emissão de certificação digital (E-CNPJ) para os Conselhos Escolares e demais obrigações impostas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pelo Ministério do Trabalho; correção de valores; diligências; elaboração dos documentos técnicos contábeis e fiscais, do tipo: demonstrações contábeis, livro caixa, livro fiscal, dentre outros; análise e julgamento da regularidade das contas pelo conselho fiscal e do órgão repassador (FNDE e SEDUC); principais falhas detectadas pelo FNDE na execução do PDDE e das ações agregadas.

Conseqüências e sanções pela não prestação de contas

Em uma visão ampla será discutido as possíveis conseqüências e penalidades pela não prestação de contas ou sua apresentação em atraso, qual, macula a noção de gestão pública eficiente, dificultando ou até mesmo inviabilizando o exercício tempestivo da fiscalização da despesa pública. Tais condutas são sancionadas por diversos diplomas legais, dentre elas; as sanções administrativas – Lei nº 8.443/92 (TCU – aplicação de multa e inabilitação para o exercício de cargo em comissão); Lei nº 8.429/92 (atos de improbidade administrativa); dentre outros diplomas legais.

FÓRUM DE DÚVIDAS

O aluno terá acesso ao canal denominado FÓRUM DE DÚVIDAS. Este espaço digital foi pensado para que os alunos no período do curso e até 30 (trinta) dias após sua conclusão, possam suprir suas dúvidas e compartilhar suas experiências sobre os conteúdos apresentados em sala de aula. De forma opcional poderão enviar mensagens eletrônicas (e_mail), fazendo suas perguntas e acessando uma lista de perguntas e respostas e participar dos encontros de estudos online (não obrigatória), distribuídos uma vez por semana, cada um com 2 horas/aulas, totalizando 10 horas/aulas – bônus.